•
Lei nº 11.113 de 13/05/05 Obs:
Dá nova redação ao caput e ao § 3o do art. 304 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
•
Lei Estadual nº 11.819 de 05/01/05 Obs:
Dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância
